1.
As presentes condições gerais regulam as relações contratuais que serão estabelecidas com todo o utilizador que, a partir do sítio electrónico www.veigamoura.com, solicita os serviços aí identificados.

2.
Para os efeitos das presentes condições gerais e da celebração dos contratos aqui referidos, considera-se como titular do sítio electrónico a sociedade de advogados Veiga e Moura & Associados – Sociedade de Advogados, R.L.

3.
O utilizador fica vinculado às condições gerais aqui estabelecidas quando solicita os serviços identificados no sítio.

4.
O utilizador reconhece expressamente que, ao preencher o campo dos seus elementos de identificação no momento em que solicita algum dos serviços expostos no sítio, está a fornecer ao titular dados verdadeiros e fidedignos, assumindo a responsabilidade exclusiva por quaisquer danos que venham a ocorrer de erros ou omissões no fornecimento daqueles elementos.

5.
Se, através da análise dos elementos de identificação fornecidos, o titular verificar que a prestação de qualquer serviço ou resposta a qualquer questão ao utilizador implique um conflito de interesses com um cliente anterior ou actual do titular, este informará o utilizador deste facto e da impossibilidade de prestar o serviço solicitado.

6.
Não havendo impedimento à celebração do contrato, este considera-se perfeito e começa a produzir os seus efeitos a partir da data da comprovação do pagamento dos honorários correspondentes às questões colocadas ou aos serviços solicitados.

7.
A ausência de confirmação de bom pagamento impede a formação do contrato e, consequentemente, o titular fica desobrigado de prestar os serviços que lhe foram solicitados.

8.
Por via do sítio, o titular obriga-se a responder às questões formuladas e aos serviços solicitados nos termos anunciados no sítio e de acordo com as condições gerais aqui previstas.

9.
As questões formuladas e os serviços solicitados pelo utilizador serão respondidos e prestados nos cinco dias úteis imediatamente seguintes à perfeição do contrato, salvo se a sua complexidade implicar um estudo mais profundo e demorado ou os dados fornecidos não permitam uma resposta completa e adequada, sendo que, em ambas as hipóteses, o utilizador será de imediato informado do prazo em que os serviços solicitados serão prestados ou da necessidade de completar as informações que forneceu.

10.
Sempre que se revele estritamente indispensável proceder a uma identificação presencial do utilizador ou se revele necessário ao correcto e completo esclarecimento dos serviços solicitados, pode o titular exigir a marcação de uma consulta presencial por parte do utilizador, em data a acordar entre ambos, ficando a prestação do serviço solicitado dependente da realização e do resultado da consulta presencial.

10.1.
Se, na sequência da consulta presencial, o titular concluir pela impossibilidade de prestar o serviço, será devolvida ao utilizador a quantia que tenha pago, deduzindo à mesma o preço da consulta presencial.

10.2.
Se, pelo contrário, o titular concluir pela viabilidade de prestar os serviços solicitados, não será devida qualquer quantia pela consulta presencial para além da que já tenha sido paga pela solicitação do serviço ou pela formulação das questões colocadas.

11.
Os serviços prestados pelo titular ao utilizador são sempre efectuados em língua portuguesa e por via electrónica, para o endereço válido que este haja fornecido ao titular, sem prejuízo de poderem ser prestados noutra língua mediante prévio acordo de ambas as partes.

12.
Quando os serviços prestados implicarem o acesso ou a consulta de documentos, o utilizador será responsável pela sua veracidade e pelo fornecimento dos mesmos ao titular.

13.
A prestação dos serviços identificados no sítio será sempre efectuada por um advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados Portugueses.

14.
O titular adverte sempre o utilizador quando as questões colocadas sejam juridicamente controvertidas.

15.
O titular não garante que as informações, pareceres ou opiniões prestadas sejam corroboradas pelas entidades judiciais ou administrativas.

16.
As informações, pareceres ou opiniões fornecidas pelo titular ao utilizador não podem ser reproduzidas, publicadas ou cedidas pelo utilizador, independentemente do meio utilizado, sem expressa autorização por parte do titular.

17.
O titular não assume qualquer responsabilidade pela uso que o utilizador ou terceiros façam das informações, pareceres ou opiniões constantes dos serviços que prestou.

18.
De acordo com o serviço que solicitou, o utilizador obriga-se a pagar ao titular os honorários que lhe sejam comunicados e no prazo indicado para o efeito, podendo-o fazer através dos modos de pagamento que lhe sejam disponibilizados ou indicados pelo titular.

19.
O valor dos honorários devidos pelos serviços prestados será estipulado em cumprimento do disposto no estatuto da Ordem dos Advogados, designadamente em função da complexidade, dificuldade e urgência do assunto, do grau de criatividade intelectual da sua prestação e do tempo despendido pelos advogados intervenientes.

20.
Logo após a formulação das questões ou do serviço que solicita ao titular, o utilizador será por este informado do valor dos honorários correspondentes e que por ele são devidos, assim como dos meios através dos quais pode proceder ao seu pagamento.

21.
Em todos os casos, e em conformidade com o disposto nos nºs 6 e 7, só após a efectiva cobrança dos honorários estipulados é que o contrato se considera celebrado, começando a correr a partir desse momento o prazo para o titular prestar os serviços solicitados.

22.
Os honorários estabelecidos correspondem a serviços jurídicos prestados através de comunicação electrónica, sem prejuízo de, por expresso acordo de ambas as partes, poderem tais serviços ser prestados de outra forma, nomeadamente presencial.

23.
O titular remeterá para o endereço de correio electrónico indicado pelo utilizador as respostas aos serviços solicitados, considerando-se como prestados tais serviços no dia em que proceder ao seu envio para o endereço indicado.

24.
O utilizador declara, sem reservas, que tem conhecimento de que a solicitação dos serviços prestados pelo sítio não produz qualquer suspensão ou interrupção na contagem de qualquer prazo, judicial, administrativo ou extrajudicial, para efeitos de exercício dos seus direitos.

25.
O titular não responde pelo mau funcionamento, atrasos ou interrupções das ligações electrónicas estabelecidas entre o sítio e o utilizador que se verifiquem ser da responsabilidade deste, do servidor do próprio sítio electrónico ou das entidades fornecedoras dos serviços de telecomunicações.

26.
O titular não garante que terceiros não possam, ilicitamente, conhecer ou manipular os dados e conteúdos trocados via electrónica com o utilizador, não lhe sendo imputável, designadamente, a violação dos específicos deveres impostos pela Lei 41/2004, de 18 de Agosto, às empresas que exploram as redes e os serviços que suportam e permitem o estabelecimento de comunicações electrónicas.

27.
Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o titular, assim como os advogados intervenientes na prestação dos serviços em causa, obrigam-se a manter segredo profissional relativamente aos factos fornecidos pelo utilizador, de acordo com o disposto no art. 87.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

28.
Exclusivamente para efeitos de gestão da prestação dos serviços solicitados e para emissão do recibo de quitação dos honorários pagos, o utilizador autoriza o titular a recolher e a manter os seus dados pessoais.

29.
Os dados pessoais do utilizador serão imediatamente eliminados após o envio do recibo de quitação, assim como em todas as situações em que os honorários não sejam liquidados no prazo indicado pelo titular.

30.
O utilizador poderá, a qualquer momento, exigir a correcção ou a remoção dos dados pessoais que estejam na posse do titular.

31.
O titular compromete-se a não ceder a terceiros os dados a que tem acesso, excepto se, para o efeito, obtiver autorização escrita do utilizador.

32.
É titular deste sítio a Veiga e Moura & Associados – Sociedade de Advogados, R.L., com sede na Rua da Sofia, 37, 1º, em Coimbra, e os advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados que a integram como sócios, melhor identificados no sítio.

33.
Para a resolução judicial de qualquer litígio resultante dos termos destas condições gerais, o titular e o utilizador declaram que é competente o tribunal judicial da comarca de Coimbra.