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A presunção de culpabilidade no processo disciplinar público Para explicar a minha posição, e sem necessidade de grandes desenvolvimentos, relembrarei que o Direito Administrativo nasceu para tutelar a Administração e os interesses do Estado e não os direitos dos administrados. (Página 37 e seguintes)(...)
Processo Disciplinar O presente texto trata de um tema que me parece central no âmbito dos litígios disciplinares e que contende com a presunção de inocência que nos termos da CEDH e da CRP, é reconhecida aos trabalhadores públicos acusados em sede disciplinar. (Página 1(...)
Congelamento Versus Descongelamento O congelamento das progressões como medida excepcional que teima em se tornar um hábito recorrente. A consagração constitucional do princípio geral da contabilização de todo o tempo de serviço para efeitos de carreira/categoria. O direito adquirido à(...)
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"Privilegiamos a qualidade jurídica do nosso trabalho e o contacto pessoal com os nosssos clientes, sabendo que é para eles que existimos e é por eles que procuramos alcançar a excelência."