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4 de dezembro de 2020 – Teatro Thalia - Lisboa Sob a égide evocativa dos 10 anos de Contratação Coletiva na A.P., fazer um balanço e avaliação da contratação coletiva durante esta década e perspetivas futuras.  [ continuar a ler ]

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Termina a 30 de junho, o prazo para entregar a declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo.

A declaração RCBE tem de ser submetida por:

-Gerentes, administradores ou pessoas com funções equivalentes, autenticando-se com cartão de cidadão ou chave móvel digital;
-Advogados, notários e solicitadores com poderes de representação, autenticados com certificados digitais profissionais (presume-se a existência de poderes);
-Fundadores das entidades, na sequência de procedimentos especiais de constituição imediata.

Se não mantiver o registo do beneficiário efetivo atualizado, pratica uma contraordenação punível com coima de € 1000 a € 50000 (art. 6.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto).

A entrega da declaração RCBE fora do prazo tem um custo de € 35.  [ continuar a ler ]

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Considera que o Governo teria sido mais correto se tivesse detalhado, na requisição civil, quais os serviços mínimos que não estavam a ser cumpridos pelos enfermeiros.

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Reforma continua a ser obrigatória aos 70 anos na função pública, mas lei clarifica que estas pessoas podem, excepcionalmente, ser autorizadas a manter-se no activo. E não vão perder dinheiro com isso, pois passam a receber, além do salário, um acréscimo para os compensar pela diferença entre a remuneração e o valor da sua pensão, para que não percam dinheiro. A questão, nota ao PÚBLICO o advogado e especialista em direito administrativo, Paulo Veiga e Moura, é a falta de clareza quanto à possibilidade de esta autorização abranger também quem se reformou aos 70 anos porque foi obrigado. “A pergunta que agora se fazia era se quem se reformou aos 70 anos podia ter autorização para voltar a exercer funções. Na minha opinião, o artigo 78.º do Estatuto da Aposentação só permitia que os aposentados sub-70 tivessem essa autorização”, refere.“A virtude da proposta é tornar claro que os aposentados e reformados aos 70 anos podem voltar a trabalhar para o Estado”, acrescenta. Mas, nota, esse não passa a ser um direito de todos os antigos funcionários públicos nessa circunstância. “Passa a ser uma expectativa, se o interesse público o justificar e se for autorizado”, esclarece.  [ continuar a ler ]

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O Bloco de Esquerda entregou nesta quinta-feira no Parlamento um projecto de resolução para obrigar o Governo a resolver o problema dos trabalhadores precários do Centro Hospitalar do Oeste (CHO), excluídos dos concursos por não terem as habilitações exigidas, e evitar que a questão se coloque noutros serviços abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP). Paulo Veiga e Moura, advogado especialista em direito administrativo, entende que, no caso dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos, o artigo 34.º deve ser accionado. “Se nos concursos ‘normais’ se pode recorrer a este artigo, por que razão não se pode aplicar neste procedimento especial?”, questiona. O especialista alerta ainda que olhar apenas para o que diz a lei do PREVPAP sem ter em conta a lei geral do trabalho em funções públicas “é uma interpretação demasiado restritiva”. Mas Veiga e Moura reforça que essa norma que permite substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissionais só se deve aplicar aos assistentes técnicos e operacionais. Já no caso de carreiras que exigem um grau académico ela “não se pode suprimir”.  [ continuar a ler ]

O pedido do Ministério da Educação para que sejam convocados serviços mínimos arrisca-se, contudo, a cair por terra no colégio arbitral por esbarrar com dois pressupostos legais que terão de ser atendidos, advertiu em declarações ao PÚBLICO o especialista em Direito Administrativo, Paulo Veiga e Moura, que faz parte também dos árbitros designados pelo Conselho Económico e Social para presidirem aos colégios arbitrais. “Os serviços mínimos pressupõem uma natural redução do número de trabalhadores que têm de estar presentes. Ora se nas reuniões de avaliação têm de estar presentes todos os professores da turma, então estes não seriam serviços mínimos, mas sim serviços normais e a sua imposição constituiria uma violação do direito à greve”, afirma Veiga e Moura. Serviços mínimos: Governo arrisca-se a perder de vez os professores, alerta director Para este especialista só seria possível convocar serviços mínimos se fosse possível que as reuniões se realizassem sem a presença de todos os professores envolvidos na avaliação, o que à luz da “regulamentação existente oferece dúvidas”.  [ continuar a ler ]

Há uma "plataforma de espoliados" a caminho que poderá unir docentes e outras carreiras da função pública que, para já, continuam com os anos do congelamento apagados do seu tempo de serviço. Paulo Veiga e Moura, advogado especialista em direito administrativo, não tem dúvidas de que o artigo 19.º da lei do OE para 2018 reconhece que o tempo de serviço congelado tem de ser contabilizado para efeitos de progressão nas carreiras especiais. “A Assembleia da República impôs a contagem do tempo, só não definiu o prazo e o modo”, defende Paulo Veiga e Moura, acrescentando que cabe ao Governo assegurar um processo negocial para definir como é que será feita a contabilização.  [ continuar a ler ]

O ministro-adjunto Pedro Siza Vieira é sócio-gerente de uma empresa imobiliária que foi criada na véspera de ter assumido funções no Governo. A lei proíbe a acumulação da função de ministro com um qualquer lugar nos órgãos sociais de uma entidade com fins lucrativos o que, a verificar-se, tem como consequência a demissão. Confrontado com o facto, o ministro-adjunto afirma que só percebeu o impedimento dois meses depois de tomar posse e que renunciou entretanto à gerência da empresa. No entanto, a investigação do programa Sexta às 9, da RTP, chegou à prova de que Pedro Siza Vieira continua a ser sócio-gerente.  [ continuar a ler ]

Tempo prestado nas Actividades de Enriquecimento Curricular, como a música e o inglês, deixa de ser contado para as candidaturas, segundo o Jornal de Notícias. Federações admitem recorrer a tribunal. Ministério diz que "não há qualquer alteração em relação aos últimos anos". Os professores das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) do primeiro ciclo, como a música, o inglês ou a educação física, vão ser ultrapassados pelos docentes dos colégios com contrato de associação na ordenação das candidaturas para os concursos externo e externo extraordinário que estão a decorrer, noticia esta terça-feira o Jornal de Notícias (JN). O Governo garante que não é assim. JN cita um especialista em Direito Administrativo, Paulo Veiga e Moura, que sustenta que o manual não pode sobrepor-se à lei, tendo em conta a hierarquia das fontes de direito. Segundo Veiga e Moura, as prioridades definidas por lei não podem ser alteradas por via administrativa: “Está a aditar-se um requisito negativo à lei e isso é ilegal”, afirmou.  [ continuar a ler ]

As federações sindicais acusam o Ministério da Educação de alterar as regras a meio do jogo. Um especialista em Direito Administrativo diz que o manual entregue nas escolas não se pode sobrepor à lei. O Manual de Validação das candidaturas dos professores, que chegou esta segunda-feira às escolas, altera as regras do concursos apanhando professores e sindicatos de surpresa. Segundo o manual, o tempo prestado nas Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) deixam de contar como tempo de serviço, noticiou o Jornal de Notícias. As federações sindicais acusam o Ministério da Educação de alterar as regras “a meio do jogo” e Vitor Godinho, dirigente da Fenprof (Federação Nacional de Professores), alerta para a impugnação do concurso. Paulo Veiga e Moura, especialista em Direito Administrativo, contactado pelo JN, afirma que o manual não se pode sobrepor à lei.  [ continuar a ler ]

Investigação do Sexta às 9 prova que diretora-geral das Artes estava ilegal no cargo por acumular funções numa associação financiada pela própria Direçao-Geral das Artes.
Horas depois do Sexta às 9 ter comunicado estes factos ao Ministério da Cultura, o Governo demitiu-a alegando perda de confiança política!

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PSD acusou Vieira da Silva de ter violado o Código de Conduta do Governo ao ter decidido sobra a Raríssimas. Juristas dividem-se, mas maioria acredita que o ministro já violou, de facto, o Código de Conduta; há quem diga que a questão não se coloca, sequer; e há quem sugira que o ministro ainda não fez nada que desrespeitasse o código, mas que qualquer decisão que venha a tomar está ferida na sua legitimidade — a opinião maioritária, aliás. Paulo Veiga e Moura, advogado na Veiga e Moura & Associados, tem outro entendimento. “Não me parece que o facto de ter sido membro da assembleia-geral da Raríssimas seja motivo para estar impedido de tomar decisões sobre a associação”, defende. Mas isso é no plano estritamente jurídico. Para o especialista em Direito Administrativo, “Vieira da Silva não teve o cuidado e o rigor que deveria ter tido“. “É a velha lógica da mulher de César: não basta ser séria, tem de parecer. Não diria que houve violação do Código de Conduta, mas a atuação do ministro não foi suficientemente transparente. Se fosse o ministro, não tocaria mais neste assunto e delegaria num secretário de Estado”, conclui o jurista.  [ continuar a ler ]

O regresso das progressões na função pública, que deverá custar 200 milhões de euros no próximo ano, é um dos temas quentes na preparação do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), que chegará ao parlamento até 15 de outubro. Para Paulo Veiga e Moura, dado o impacto financeiro que esta medida terá, o Governo deverá optar por iniciar o processo com o descongelamento das carreiras com maior pontuação (com mais de 10 pontos conseguidos nas avaliações de desempenho, o que, de acordo com a lei, obriga à mudança de posição remuneratória). As questões orçamentais serão o maior obstáculo a enfrentar, segundo as mesmas fontes. “A pressão dos sindicatos vai ser grande e a dos parceiros da coligação [do Governo] também vai ser grande. Esta é uma medida, em certos casos, da mais elementar justiça. Os funcionários públicos estão há muito tempo a ganhar o mesmo. O grande problema é como arranjar dinheiro para pagar. O que eu temo é que se prolonguem injustiças”, disse o advogado Paulo Veiga e Moura, da Veiga&Moura e Associados.  [ continuar a ler ]

O advogado especialista em Direito Administrativo Paulo Veiga e Moura avisa que os funcionários públicos que não têm sido avaliados nos últimos anos serão "seriamente prejudicados" no processo de descongelamento de carreiras que deverá iniciar-se em 2018. "Os trabalhadores vão ser seriamente prejudicados se não forem avaliados. Eu acho que os trabalhadores ainda não perceberam isto", disse em entrevista à agência Lusa. Paulo Veiga e Moura antecipa que, no âmbito do processo de descongelamento das carreiras, as avaliações irão representar um problema lateral. "Os funcionários têm que ser avaliados, pois é dessa avaliação que vai depender a evolução económica deles. O que é que os nossos serviços fazem? Não fazem a avaliação", disse. O especialista lamenta assim que, embora a lei preveja que os dirigentes que não avaliarem os seus trabalhadores percam a comissão de serviço, "não se consiga encontrar neste país um dirigente que tenha perdido o seu lugar por não ter avaliado um trabalhador".  [ continuar a ler ]

Ministro da Educação diz que fará "tudo" para que os alunos possam realizar os exames e para que as aulas decorram com normalidade. Fenprof assinala "abertura negocial" do Governo. A forma com os juristas interpretam a lei não é unânime. Há quem defenda que o facto de haver uma lista de sectores que asseguram necessidades impreteríveis não dá margem ao colégio arbitral para decidir não fixar serviços mínimos. Mas há também quem entenda que só perante os casos em concreto é possível avaliar se os prejuízos causados pela greve põem em causa outros direitos. O especialista em direito administrativo Paulo Veiga e Moura defende que se a lei enumera as situações em que tem de haver serviços mínimos, o tribunal arbitral não pode decidir em sentido contrário. E no caso da greve aos exames, acrescenta, “tem de haver serviços mínimos”. “Se não fosse assim, o legislador não teria necessidade de dizer que os exames estão sujeitos a serviços mínimos”. O único poder que o colégio arbitral tem, neste caso, é decidir qual a dimensão e os meios afectos à prestação destes serviços mínimos.   [ continuar a ler ]

Obrigação de serviços mínimos está contemplada na lei. Juiz de tribunais arbitrais diz que só "justificação excepcional" poderia levar a que aqueles não fossem decretados. “Teria de haver uma justificação excepcional para que o Tribunal Arbitral decidisse contra o que está na lei”, indicou ao PÚBLICO o especialista em Direito Administrativo, Paulo Veiga e Moura, que é também juiz em tribunais arbitrais. “Tenho muitas dúvidas em que perante uma actividade definida na lei como tendo serviços mínimos, seja o Tribunal Arbitral a dizer o contrário” e ainda por cima quando está em causa uma acção que “compromete o futuro dos alunos”, disse, para lembrar que os serviços mínimos são decretados previamente para “impedir que haja prejuízos graves” na sequência de uma greve.  [ continuar a ler ]

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, pediu uma reunião com carácter de urgência ao Presidente da República tendo em conta a ameaça da Associação Sindical de Juízes Portugueses de boicote ao processo eleitoral autárquico. A ameaça de boicotar o processo eleitoral relaciona-se com a validação que os juízes fazem das listas de candidatos, processo que nestas autárquicas está marcado para Agosto. Aos magistrados cabe verificar se as listas cumprem os requisitos legais. Uma greve durante quase todo o mês de Agosto aos turnos em que é efectuado este serviço poderia, em último caso, vir a inviabilizar a realização de eleições a 1 de Outubro, como previsto no calendário eleitoral. Mas só se não fossem decretados serviços mínimos. Caso associação sindical e conselho não se entendessem sobre a existência de serviços mínimos, o assunto teria de ser dirimido por um tribunal arbitral. “E os juízes teriam de cumprir o que esse tribunal fixasse”, frisa Paulo Veiga e Moura, que tem sido juiz de tribunais arbitrais em matéria de emprego público.  [ continuar a ler ]

Polícias arrecadam quase um milhão de euros com concursos de recrutamento, mas nova taxa é inconstitucional e ilegal, avisa especialista. A partir de 1 de fevereiro, concorrer à GNR e à PSP vai ter custos. Segundo uma portaria conjunta do Ministério das Finanças e do Ministério da Administração Interna (MAI) publicada quarta-feira, os candidatos às forças de segurança terão de pagar uma taxa de 40 euros no momento em que apresentarem a sua candidatura. Uma medida que, avisa o especialista em Direito Administrativo Paulo Veiga e Moura, é "ilegal, inconstitucional e desproporcional".   [ continuar a ler ]

Em causa está o alegado favorecimento de uma empresa num concurso público promovido pela secretaria regional da Economia, Turismo e Cultura do governo da Madeira. A Procuradoria-Geral da República está a investigar a instalação de iluminações de Natal na Madeira em 2015. O concurso lançado há dois anos abriu uma guerra entre a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura (SRETC) do Governo Regional e as empresas que concorreram. Agora, a PGR confirmou ao i que foi feita uma denúncia anónima e que a mesma deu origem a um inquérito. Em causa estarão alegadas irregularidades ao longo do processo. Uma queixa feita à Unidade Regional da Madeira da Polícia Judiciária a 14 de Novembro de 2016, a que o i teve acesso, denuncia o favorecimento da empresa que acabou por instalar as iluminações de Natal, a firma Luxstar. Paulo Veiga e Moura, advogado especialista em direito administrativo, explicou ao i que “o governo regional, ou o dono de uma obra, é livre para dizer que quer na sua obra determinado material”. “Ninguém pode ser penalizado por ser o único que fornece determinado bem”, acrescenta.   [ continuar a ler ]

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Se os novos administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) baterem com a porta, por serem obrigados a entregar a declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional (TC), podem pedir uma indemnização, mas a possibilidade de sucesso é remota, segundo a maioria dos especialistas em Direito de Trabalho, Administrativo ou Contencioso consultados pelo CM. Se negociarem a saída com a CGD ou avançarem para os tribunais, os administradores podem reclamar uma indemnização de perda de rendimentos e de danos morais. Dito de outra forma: António Domingues, presidente da CGD, poderia pedir mais de 1, 2 milhões de euros de salários do mandato de três anos, segundo o cálculo de fontes judiciais. Paulo Veiga e Moura, especialista em Direito Administrativo, diz que "se os gestores da Caixa saírem voluntariamente, não terão direito a indemnização". Mas, se forem levados a sair, têm de provar que a legislação lhes dá razão, que "só aceitaram o cargo porque lhes foi garantido que não tinham de entregar as declarações ou nunca teriam aceitado o lugar", além de comprovarem "reais prejuízos".   [ continuar a ler ]

A atual presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), Ana Abrunhosa, e o ex-marido Luís Filipe Borrego foram acusados pelo Ministério Público de difamação agravada e de denúncia caluniosa contra Pedro Saraiva, ex-deputado do PSD e antecessor de Abrunhosa na CCDRC. Em causa estão penas máximas de 2 a 3 anos. Os factos remontam a 2013 e a fevereiro de 2014, quando Saraiva era líder da CCDRC e tanto o Governo como altos funcionários do Estado receberam emails anónimos a acusar Pedro Saraiva de ter empresas de consultadoria para obter fundos da instituição a que presidia. Ler mais em: http://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/lider-de-comissao-tramou-ex-deputado   [ continuar a ler ]

A presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) foi acusada, pelo Ministério Público, de, em co-autoria com o seu ex-marido, ter redigido e difundido várias cartas anónimas a difamar o então presidente da CCDRC, Pedro Saraiva. São acusados, em co-autoria, da prática de dois crimes de difamação agravada e um crime de denúncia caluniosa. Segundo o despacho de acusação, a que tivemos acesso, Ana Abrunhosa e o então marido encaravam Pedro Saraiva como “grande adversário” no processo de candidatura à liderança da CCDR Centro que decorreu em 2014. Acrescenta o Ministério Público que aquele era mesmo um cargo que a arguida, que à data dos factos era vogal executiva da Comissão Directiva do Programa Operacional Regional do Centro, “há muito ambicionava”.  [ continuar a ler ]

Ana Abrunhosa, presidente da CCDR Centro, terá enviado cartas anónimas a caluniar o antecessor. O objetivo? Afastar o adversário e ocupar o cargo dele. O MP acaba de a acusar de difamação agravada e denúncia caluniosa contra o antecessor e ex-deputado social-democrata Pedro Saraiva. Em causa, estão as cartas anónimas alegadamente enviadas por Ana Abrunhosa, com ajuda do ex-marido Luís Filipe Borrego, a vários titulares de altos cargos de responsabilidade, entre os quais o então primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, o procurador-geral da República e o diretor da Polícia Judiciária, onde lançava intencionalmente acusações falsas sobre Pedro Saraiva. O objetivo? Afastar do cargo o presidente da CCDR do Centro e avançar para um “lugar que há muito ambicionava”. De acordo com a investigação, Ana Abrunhosa e Luís Filipe Borrego terão enviado cartas anónimas a partir de contas de correio eletrónico falsas e criadas para o efeito onde imputavam a Pedro Saraiva “factos graves que bem sabia não serem verdadeiros” com objetivo de “ofender a honra e a consideração pessoal e profissional” do social-democrata.  [ continuar a ler ]

O Tribunal Administrativo de Coimbra condenou a Segurança Social a repor a totalidade do vencimento que uma funcionária, educadora de infância, deixara de auferir a partir do momento em que foi posta em requalificação (mobilidade), soube, hoje, o “Campeão”. Quinze trabalhadores do Centro Distrital de Coimbra da Segurança Social (CDCSS) tinham sido dispensados, há perto de dois anos, ao abrigo do regime de requalificação. Tratou-se de seis educadoras de infância e de uma técnica de diagnóstico e terapêutica, a par de oito dos 20 assistentes operacionais. Quatro das seis educadoras trabalhavam no Núcleo de Infância e Juventude do CDCSS e duas no Núcleo de Respostas Sociais. A referida funcionária é representada pelo advogado Paulo Veiga e Moura.  [ continuar a ler ]

Cerca de meio milhão de euros. É este o valor que a Câmara Municipal de Coimbra vai pagar aos 16 proprietários que ficaram lesados no deslizamento de terras ocorrido em Dezembro de 2000, na encosta da avenida Elísio de Moura. O julgamento no Tribunal Administrativo, que sentava o Município de Coimbra no banco dos réus, começou a 1 de Junho e com este acordo ficou ontem sem efeito. Como noticiámos, os proprietários lesados exigiam cerca de 700 mil euros por danos patrimoniais e não patrimoniais depois do deslizamento de terras que lhes inundou as garagen, destruindo o recheio, e afastou alguns deles das suas habitações durante algum tempo.   [ continuar a ler ]

Paulo Maranha, engenheiro civil e um dos membros da comissão, nomeado pela Câmara de Coimbra para acompanhar os trabalhos da autarquia após o deslizamento de terras na Avenida Elísio de Moura, em Dezembro de 2000, disse ontem em tribunal que «a falta de tratamento adequado» do terreno municipal foi «o principal problema» e o que esteve na origem do seu desabamento sobre garagens e um prédio naquela artéria. O especialista admitiu que «a construção das moradias [ao cimo da encosta da Rua António Jardim] pode ter contribuído» para o acidente, mas não tem dúvidas de que foram as «micro-estacas» colocadas naquele terreno por privados, ao que tudo indica em 1998, perante sinais de instabilidade, que evitaram «talvez a maior tragédia da construção civil a nível nacional».  [ continuar a ler ]

Dezasseis anos depois do deslizamento de terras que ocorreu em dezembro de 2000, junto à avenida Elísio de Moura, em Coimbra, começou o julgamento em que 16 proprietários de frações afetadas pelo aluimento exigem um pagamento de 700 mil euros à Câmara Municipal pelos danos causados. Manuel Machado referiu ainda que só teve conhecimento de que o terreno da encosta pertencia à autarquia após o aluimento de terras, não tendo ideia "de qualquer intervenção" naquele local. O advogado que representa os lesados, Paulo Veiga e Moura, questionou o porquê de a intervenção na moradia não ter sido fiscalizada pelos serviços municipais, sublinhando ainda que foi feito um alerta, dois anos antes do deslizamento, para a instabilidade do terreno em posse da Câmara, "por carta e por fax".  [ continuar a ler ]

Os lesados do prédio da avenida Elísio de Moura que foi vítima de um enorme aluimento de terras em Dezembro de 2000 pedem 700 mil euros à Câmara de Coimbra pelos danos (morais e patrimoniais) sofridos. O julgamento começa hoje no Tribunal Administrativo esperando-se que o presidente da Câmara, Manuel Machado, seja o primeiro a testemunhar, uma vez que era ele o presidente à época do acidente, cargo que voltou a ocupar há três anos. Paulo Veiga e Moura, advogado dos proprietários das 16 fracções lesadas, lembra que o terreno que cedeu era municipal e que a autarquia não só permitiu que na fase de construção da avenida e dos prédios ali fossem depositados inertes como nunca compactou o terreno e permitiu que árvores ali crescessem. Foi uma «mistura explosiva», resume o jurista acrescentando ainda o facto dos moradores da rua António Jardim (no topo do terreno) terem alertado os serviços municipais para a instabilidade do terreno sem que, aparentemente, nada tivesse sido feito.  [ continuar a ler ]

O Estado vai ter de devolver aos antigos deputados ou ex-membros do Governo as subvenções que cortou ou eliminou durante o ano passado. Esta é a principal consequência da decisão do Tribunal Constitucional (TC), que chumbou a norma do Orçamento do Estado (OE) para 2015 que fazia depender as subvenções vitalícias dos rendimentos dos beneficiários (condição de recursos). OTribunal Constitucional chumbou, por violação do princípio da confiança, a norma do OE 2015 que faz depender a subvenção vitalícia dos políticos de uma condição de recursos. A decisão, explica o professor de direito constitucional na Universidade Católica, Jorge Pereira da Silva, "destrói todos os efeitos produzidos pela norma no passado e a Administração fica com a obrigação de, cumprindo o acórdão, pagar o que não pagou". Opinião semelhante tem o especialista em direito administrativo Paulo Veiga e Moura: "Se o Tribunal Constitucional não limitou os efeitos para o passado, a norma é inconstitucional desde o início". Mas nem sempre foi assim, em 2012, quando chumbou a suspensão dos subsídios de férias e de Natal da função pública e pensionistas, o TC decidiu que a decisão só teria efeito no ano seguinte.  [ continuar a ler ]

O Orçamento da Assembleia da República (OAR) omite os valores anuais atribuídos a seis órgãos independentes. Segundo a lei, as doze entidades autónomas que funcionam junto da AR deveriam figurar no orçamento de forma autónoma, em rubrica própria. Porém, destes, o OARsó cumpre este requisito no que refere à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, à Provedoria de Justiça, à Comissão Nacional de Eleições, à Comissão Nacional de Protecção de Dados, ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.  [ continuar a ler ]

Em 2012, a Everjets ganhou um concurso para o fornecimento de 25 aeronaves. A empresa de meios aéreos, porém, não terá cumprido com o acordado, viu serem-lhe aplicadas penalidades de 1,1 milhões de euros e o caso chegou a tribunal arbitral. Não se sabe, porém, o que foi acordado. Segundo fontes ligadas ao jornal i, que dá conta desta história, o valor das penalidades terá tido uma redução até 80%. Mas quando o Ministério da Administração Interna foi questionado pelo acordo, a resposta que chegou é que passar tais informações “não é legalmente possível”. Ao mesmo jornal, o advogado Paulo Veiga e Moura dá outra opinião: “se existe uma decisão de um tribunal arbitral, a mesma tem de ser pública”, considera, explicando que é deste modo que pode haver escrutínio.   [ continuar a ler ]

A guerra em torno do processo de requalificação de 630 trabalhadores do Instituto de Segurança Social (ISS) está a travar-se nos tribunais, que começaram a pronunciar-se sobre as providências cautelares interpostas por sindicatos e antigos trabalhadores. Agora, foram divulgadas duas decisões do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em sentidos diferentes. Num dos casos, o ISS foi obrigado a reintegrar uma educadora de infância até que seja decidida a providência cautelar. No outro, o tribunal entendeu que não havia legitimidade para pedir a suspensão da colocação de um conjunto de trabalhadores na requalificação, dando razão à argumentação do ISS. No primeiro caso, o TAF de Coimbra decidiu que uma trabalhadora em requalificação deveria regressar ao serviço e passar a receber o salário por inteiro A educadora de infância em causa, apurou o PÚBLICO, junto do escritório de advogados que a representa, apresentou-se ao serviço nesta segunda-feira, para exercer as funções que desempenhava antes de ser colocada em requalificação. Assim, a trabalhadora terá de ser reintegrada até que a providência cautelar seja decidida pelo tribunal, precisou o advogado Paulo Veiga e Moura, que tem em mãos outros processos semelhantes em relação aos quais ainda não há decisão.  [ continuar a ler ]

Tribunais aceitaram analisar providências cautelares de 15 trabalhadores da Segurança Social de Aveiro, Coimbra, Leiria e Viana do Castelo, que na semana passada se apresentaram de novo ao serviço. Porém, confirmou ao PÚBLICO o advogado que tem em mãos estes processos, as pessoas receberam indicações dos recursos humanos do Instituto de Segurança Social (ISS) de que não podiam permanecer nos seus antigos postos de trabalho e que teriam de sair. Embora ainda não exista qualquer sentença favorável aos trabalhadores, a partir do momento em que o tribunal aceita analisar as providências cautelares o ISS “não pode, por lei, continuar a dar execução à decisão”, explicou o advogado Paulo Veiga e Moura — ou seja, o processo fica suspenso até que, no prazo de 15 dias, o instituto invoque que a sua suspensão prejudica gravemente o interesse público. Ontem ao final do dia, Paulo Veiga e Moura ainda não tinha qualquer informação de que o instituto já tinha feito essa diligência, mas tem a certeza de que o fará: “Se os trabalhadores que se apresentaram ao serviço foram mandados para casa, estou claramente convencido de que vão invocar prejuízo grave do interesse público. Porque, se não o fizerem, ao mandar as pessoas para casa, estariam a violar a lei.”  [ continuar a ler ]

A Segurança Social não desiste do processo de requalificação de 697 trabalhadores. O Instituto de Segurança Social (ISS) revelou neste sábado que vai apresentar recurso no Tribunal Administrativo de Lisboa, depois de a providência cautelar apresentada pelos sindicatos ter sido aceite. Como se trata de uma providência que pede a suspensão da eficácia de um acto administrativo – neste caso a requalificação de trabalhadores – o instituto tutelado pelo ministério de Pedro Mota Soares fica impedido de prosseguir o processo. “No dia em que o ISS recebe a citação fica impedido de dar continuidade ao processo”, explicou ao PÚBLICO o especialista em direito administrativo Paulo Veiga e Moura. Esta consequência está prevista no artigo 128º do Código de Processo Administrativo (CPA). Mas o mesmo artigo também diz que o ISS pode argumentar, no prazo de 15 dias, que a paralisação do processo prejudica gravemente o interesse público. E é precisamente isso que o ISS vai agora alegar.  [ continuar a ler ]

O Instituto da Segurança Social queria seleccionar os trabalhadores a dispensar até dia 12 e concluir o processo até esta quinta-feira, mas as datas inicialmente previstas não estão a ser cumpridas. O Instituto da Segurança Social tinha a intenção de concluir o processo de selecção dos quase 700 funcionários até esta quinta-feira, 18 de Dezembro, mas as datas iniciais não estão a ser cumpridas.   [ continuar a ler ]

Veiga e Moura explicou ao i que "ainda que legalmente não haja impedimentos, eticamente fica a suspeita de que o resultado desta comissão será o resultado do que o BES pagou à sociedade a que pertence ou pertencia" o presidente da comissão. "A confirmar-se, seria estar a servir dois amos e dois senhores". Fernando Negrão, porém, reforça que não considera existir qualquer "conflito de interesses".  [ continuar a ler ]

Formação continua 2011/2012

A prova nas ações de impugnação de atos disciplinares

Mestre Paulo Veiga e Moura
Sala de Vídeo - CEJ 25.05.2012 14:40, 02.07.2012 11:07
Duração: 46:08

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"E como é certo que o fará, os lesados terão então direito a uma indemnização", esclarece Paulo Veiga e Moura.  [ continuar a ler ]

O Governo pediu um parecer à PGR e quer ter uma palavra a dizer na negociação dos acordos que reduzem o horário de trabalho. A ANMP considera que a intervenção das Finanças "viola claramente o princípio da autonomia" do poder local. Veiga e Moura alerta que os problemas relacionados com a autonomia do poder local na celebração de acordos colectivos não são de agora, embora tenham ganho expressão com a avalanche de acordos negociados após a entrada a lei das 40 horas, em vigor desde 28 de Setembro, e depois de o TC ter deixado claro que nada impedia que fossem negociados horários inferiores.  [ continuar a ler ]

O recurso a uma norma transitória que apenas dispensa os professores de ficarem aprovados está a causar dúvidas aos professores. Dois administrativistas ouvidos pelo PÚBLICO não as dissipam. O especialista em direito administrativo Saragoça da Matta considerou esta sexta-feira, em declarações ao PÚBLICO, que a situação de incerteza que se gerou a propósito da dispensa da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades dos professores “exige uma clarificação” do Ministério da Educação e Ciência (MEC), “de forma de a prevenir problemas futuros”. Outro administrativista, Paulo Veiga e Moura, é taxativo, ao afirmar que a legislação em vigor obriga todos os professores a fazerem a prova, apesar de a classificação ser irrelevante para os que têm cinco ou mais anos de serviço. Paulo Veiga e Moura, depois de frisar, também a questão da hierarquia das normas, defendeu que a norma citada não permite a dispensa da prova de qualquer professor. "O que ali está determinado é que todos têm de ir fazer a prova e que para uns a classificação que obtiverem é determinante e para os outros é irrelevante", disse.  [ continuar a ler ]

Várias universidades públicas estão a exigir aos seus professores que façam investigação exclusivamente em centros de investigação ligados às instituições com as quais têm vínculos. A medida está a ser tomada numa altura em que se prepara uma nova avaliação dos laboratórios pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), o que implica uma reorganização da rede de unidades científicas. A legalidade da medida está, porém, a ser questionada pelos sindicatos do sector. Para o jurista Paulo Veiga Moura, não pode haver qualquer imposição que possa limitar os professores a tempo integral de fazerem investigação fora da respectiva universidade. "Não me parece que a situação seja legal", diz o especialista em Direito do Trabalho na Administração Pública. "A ser assim, os docentes ficam dependente das condições que a universidade proporciona", ilustra.  [ continuar a ler ]

A mulher do ministro da Educação, Nuno Crato, foi nomeada pelo Ministério da Educação e da Ciência para integrar o conselho científico das Ciências Sociais e Humanidades da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), noticia o jornal i. Luísa Borges de Araújo, docente do Instituto de Educação e Ciência, está entre os 13 investigadores que compõem este conselho científico selecionados num processo que obedeceu a três etapas. Ressalvando que a função não é remunerada, o ministério sublinha ainda que a designação feita pela secretária de Estado da Ciência «é um procedimento pró-forma de aceitação processual, no qual o Sr. ministro da Educação e da Ciência não desempenhou qualquer papel». O que está aqui em causa, no entanto, não é uma violação do regime de garantias de imparcialidade previsto na lei, adverte Paulo Veiga e Moura, especialista em direito administrativo. Na administração pública não basta ser imparcial, «é preciso parecer imparcial», disse ao jornal.  [ continuar a ler ]

Paulo Portas quis sair do Governo mas Passos Coelho respondeu que não lhe faz a vontade. A Constituição não estabelece um prazo limite para este braço-de-ferro. Durante quanto tempo pode um primeiro-ministro rejeitar o pedido de demissão de um ministro? Do ponto de vista legal, a situação pode manter-se indefinidamente, afirmam constitucionalistas contactados pelo Negócios. Paulo Veiga Moura confirma que “à face da Constituição, é necessária a proposta de exoneração do primeiro-ministro para que o Presidente da República exonere o ministro". “A Constituição não fixa um prazo para que o primeiro-ministro proponha a exoneração nem estabelece uma obrigatoriedade expressa de o primeiro-ministro propor a exoneração”, esclarece o especialista em Direito Administrativo. No entanto, “na minha opinião, tal como não pode haver nomeações contra a vontade de alguém, também ninguém pode ser obrigado a permanecer no Governo contra a sua vontade”, acrescenta Paulo Veiga Moura, considerando que Passos Coelho deve aceitar o pedido "de imediato".  [ continuar a ler ]

Na próxima segunda-feira, dia do exame de Português do 12.º ano e de greve geral dos professores, não serão decretados serviços mínimos que permitam assegurar a realização da prova. Apesar desta decisão do colégio arbitral, o ministro Nuno Crato recusou adiar o exame e anunciou que vai recorrer desta decisão. João Dias da Silva, dirgente da FNE, apelou nesta terça-feira aos professores para que façam greve na próxima segunda-feira, dia do arranque dos exames nacionais. “A partir do momento em que não aceitou a sugestão do colégio arbitral de adiar os exames para o dia 20, o Ministério da Educação e Ciência é o responsável por eventuais prejuízos para os alunos”, frisou, em declarações ao PÚBLICO. Dias da Silva sublinhou que o recurso não tem efeitos suspensivos e o mesmo consideraram dois especialistas em Direito Administrativo ouvidos pelo PÚBLICO, Luís Gonçalves da Silva e Paulo Veiga e Moura. Ambos frisaram que a apresentação do recurso não afecta a eficácia da decisão do colégio arbitral hoje conhecida. Concordaram, também, que, não estando fixados os serviços mínimos, o MEC não poderá partir para a requisição civil que, de acordo com a lei, exige a constatação prévia de que aqueles não estão a ser cumpridos.  [ continuar a ler ]

“Não estou a prejudicar a greve, estou a ser justo", diz dirigente de Carcavelos e responsável da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas, que convocou todos os professores a apresentarem-se ao serviço. Contactado pelo PÚBLICO, Paulo Veiga e Moura, advogado e especialista em Direito do Trabalho, considerou que a decisão dos directores de Carcaveloe e Coimbra “é lícita”. Isto, diz, porque “legalmente o director pode convocar o número de suplentes que bem entender e os professores são livres de fazer greve”- Já o também especialista em Direito de Trabalho Garcia Pereira defendeu que convocar todos os professores da escola como suplentes para a vigilância de exames é aquilo que se chama “uma fraude à lei – recorrendo a um mecanismo legítimo visam um fim ilegal, que é a substituição de trabalhadores em greve”, especificou. Garcia Pereira, que é também dirigente do PCTP/MRPP, considera que a substituição de trabalhadores em greve acontece quando “um trabalhador é chamado a desempenhar funções que normalmente não desempenharia”. É este o caso, na sua opinião, já que “a convocatória de todos os professores é absolutamente excepcional”  [ continuar a ler ]

Novo código em preparação consagra as "expropriações pelo sacrifício" e obriga a negociação prévia com os proprietários mesmo nas expropriações urgentes. Esta é uma das alterações de fundo prevista no novo Código das Expropriações que o Ministério da Justiça tem em preparação. A proposta, a cujas linhas gerais o Negócios teve acesso, prevê igualmente o fim das chamadas expropriações urgentes, que hoje acontecem sem que seja necessária uma prévia negociação com os proprietários, e consagra uma nova definição do conceito de "justa indemnização". "É uma excelente solução", afirma Paulo Veiga e Moura, advogado e especialista em direito administrativo. Muito embora com a ressalva de não ter ainda conhecimento da proposta, o jurista admite que enquanto agora o Estado paga a indemnização mas não fica com o terreno, com a nova orientação pagará e fica com o terreno. Quanto ao particular, terá a vantagem de ser automaticamente indemnizado. Ainda assim, "do ponto de vista das entidades públicas que expropriam, a solução pode não ser muito positiva no que toca aos custos, uma vez que vão, sem dúvida, gastar mais dinheiro e, por outro lado, arriscam-se a ficar com terrenos que não valem nada e dos quais não precisarão", ressalva Paulo Veiga e Moura.  [ continuar a ler ]

A Comissão Organizadora das II Jornadas de Direito do Emprego Público em representação do STFPSN e da Escola de Direito da Universidade do Minho tem o maior prazer em convidar à sua participação nas referidas Jornadas, subordinadas ao tema Crise e Direito(s) da Relação de Emprego Público.  [ continuar a ler ]

Três decisões pela inconstitucionalidade da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) em processos de fiscalização concreta abrem caminho a que os efeitos se estendam a todo o País e é essa a linha de acção estabelecida pelas associações de reformados. A Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRE) vai avançar nos próximos dias com seis petições nos tribunais administrativos e fiscais (TAF): três em Lisboa, duas no Porto e uma em Coimbra. Até chegar ao TC, uma acção deste tipo pode percorrer um de dois caminhos, refere Paulo Veiga e Moura, especialista em direito constitucional. A petição inicial é entregue na primeira instância, num TAF, e nela se alega que a CES é ilegal, inconstitucional, ou ambas as coisa. E o juiz do TAF é, ele próprio, competente para declarar a inconstitucionalide. Se assim for, o magistrado do Ministério Público é obrigado por lei a recorrer dessa decisão e, nesse caso, o recurso é directo para o Tribunal Constitucional. Os advogados, normalmente, optam por jogar pelo seguro e, para garantir o acesso ao Supremo Tribunal Administrativo, e atalham caminho, apontando um valor superior a 30.001 euros, o equivalente à alçada do Tribunal Central Administrativo. Nesse caso, a taxa de justiça inicial ronda os 612 euros, refere Paulo Veiga e Moura.   [ continuar a ler ]

Primeira Emissão: 12 Abr 2013 Duração: 31m Como médicos cubanos serviram para médicos portugueses ganharem horas extraordinárias indevidas pagas pelo Estado. Paulo Veiga e Moura comenta o caso e faz o enquadramento no actual regime do Estatuto Disciplinar da Função Pública. Jornalismo de investigação sobre alguns dos casos mais polémicos da sociedade portuguesa, com trabalhos de Sandra Felgueiras - que apresenta o formato. A equipa é constituída também por Margarida Neves de Sousa, Patrícia Lucas e Filipe Oliveira Pinto.  [ continuar a ler ]

Presidente da República diz que há portugueses mais afectados que outros com as medidas do Orçamento do Estado e por isso irá pedir a fiscalização sucessiva do documento junto do Tribunal Constitucional. Paulo Veiga Moura, que fez um parecer para o STE, concorda também que existe um "princípio da integralidade e não redutibilidade do vencimento", que está a ser violado, mas acrescenta-lhe mais um argumento. Este corte salarial assume a lógica de um imposto (como já chegou a ser defendido por Cavaco Silva), o que o obrigará a ser equitativo, progressivo e a atender à capacidade contributiva. O que este corte não é. Por fim, persiste uma questão de desigualdade entre os trabalhadores do sector público (que podem perder um salário anual e outro ainda por via do IRS) e dos do privado (que perdem rendimento por via do IRS). Sendo que os trabalhadores do público ainda são chamados a pagar mais com este novo cenário, pelo que há uma violação do princípio da igualdade, argumentam ainda alguns especialistas. Paulo Veiga Moura fala mesmo numa "medida diferenciadora arbitrária e desproporcional" para um "fim comum".  [ continuar a ler ]

As críticas dos constitucionalistas viram-se sobretudo para três medidas de austeridade que tocam fundo no bolso dos portugueses: corte nas pensões, redução de salários do Estado e subida de impostos. Paulo Veiga Moura, que fez um parecer para o STE, concorda também que existe um "princípio da integralidade e não redutibilidade do vencimento", que está a ser violado, mas acrescenta-lhe mais um argumento. Este corte salarial assume a lógica de um imposto (como já chegou a ser defendido por Cavaco Silva), o que o obrigará a ser equitativo, progressivo e a atender à capacidade contributiva. O que este corte não é. Por fim, persiste uma questão de desigualdade entre os trabalhadores do sector público (que podem perder um salário anual e outro ainda por via do IRS) e dos do privado (que perdem rendimento por via do IRS). Sendo que os trabalhadores do público ainda são chamados a pagar mais com este novo cenário, pelo que há uma violação do princípio da igualdade, argumentam ainda alguns especialistas. Paulo Veiga Moura fala mesmo numa "medida diferenciadora arbitrária e desproporcional" para um "fim comum".   [ continuar a ler ]

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) denuncia violações de princípios da Constituição quanto à redução das remunerações e pensões dos funcionários públicos. As inconstitucionalidades hoje denunciadas pelo STE, numa conferência de imprensa, têm por base uma consulta feita ao advogado Paulo Veiga e Moura. O advogado detetou inconstitucionalidades também no que diz respeito às alterações futuras de posição remuneratória dos funcionários públicos (ligadas ao sistema de avaliação que permite aumentos e promoções) e ainda quanto à redução do valor líquido da hora de trabalho.  [ continuar a ler ]

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) pediu hoje ao Presidente da República uma apreciação prévia da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, denunciando violações de princípios quanto à redução das remunerações e pensões dos funcionários públicos. As inconstitucionalidades hoje denunciadas pelo STE, numa conferência de imprensa, têm por base uma consulta feita ao advogado, especialista em direito administrativo e mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Paulo Veiga e Moura. No que diz respeito à redução das remunerações, que será segundo o STE na ordem dos 17%, foram identificadas quatro violações aos princípios de constitucionalidade: o da irredutibilidade dos vencimentos e da proibição do retrocesso social e da capacidade contributiva e da progressividade na contribuição para os encargos públicos. A redução remuneratória dos trabalhadores públicos viola ainda, no entender do jurista, os princípios da proteção da confiança e da proporcionalidade e da igualdade  [ continuar a ler ]

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) enviou hoje um pedido de apreciação prévia da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, denunciando violações de princípios da Constituição quanto à redução das remunerações e pensões dos funcionários públicos. Depois da receção do documento em Belém, o Presidente da República tem 20 dias para decidir se o promulga, mas Aníbal Cavaco Silva pode também suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do OE2013, no prazo de oito dias. As inconstitucionalidades hoje denunciadas pelo STE, numa conferência de imprensa, têm por base uma consulta feita ao advogado Paulo Veiga e Moura. O advogado detetou inconstitucionalidades também no que diz respeito às alterações futuras de posição remuneratória dos funcionários públicos (ligadas ao sistema de avaliação que permite aumentos e promoções) e ainda quanto à redução do valor líquido da hora de trabalho.  [ continuar a ler ]

Pedido de apreciação prévia. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) enviou esta quarta-feira um pedido de apreciação prévia da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, denunciando violações de princípios da Constituição quanto à redução das remunerações e pensões dos funcionários públicos. Depois da recepção do documento em Belém, o Presidente da República tem 20 dias para decidir se o promulga, mas Aníbal Cavaco Silva pode também suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do OE2013, no prazo de oito dias. As inconstitucionalidades hoje denunciadas pelo STE, numa conferência de imprensa, têm por base uma consulta feita ao advogado Paulo Veiga e Moura. O advogado detectou inconstitucionalidades também no que diz respeito às alterações futuras de posição remuneratória dos funcionários públicos (ligadas ao sistema de avaliação que permite aumentos e promoções) e ainda quanto à redução do valor líquido da hora de trabalho.  [ continuar a ler ]

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) enviou esta quarta-feira um pedido de apreciação prévia da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, denunciando violações de princípios da Constituição quanto à redução das remunerações e pensões dos funcionários públicos. As inconstitucionalidades hoje denunciadas pelo STE, numa conferência de imprensa, têm por base uma consulta feita ao advogado Paulo Veiga e Moura. O advogado detectou inconstitucionalidades também no que diz respeito às alterações futuras de posição remuneratória dos funcionários públicos (ligadas ao sistema de avaliação que permite aumentos e promoções) e ainda quanto à redução do valor líquido da hora de trabalho.  [ continuar a ler ]

As inconstitucionalidades hoje denunciadas pelo STE, numa conferência de imprensa, têm por base uma consulta feita ao advogado, especialista em direito administrativo e mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Paulo Veiga e Moura. No que diz respeito à redução das remunerações, que será segundo o STE na ordem dos 17%, foram identificadas quatro violações aos princípios de constitucionalidade: o da irredutibilidade dos vencimentos e da proibição do retrocesso social e da capacidade contributiva e da progressividade na contribuição para os encargos públicos. A redução remuneratória dos trabalhadores públicos viola ainda, no entender do jurista, os princípios da proteção da confiança e da proporcionalidade e da igualdade. O advogado detetou inconstitucionalidades também no que diz respeito às alterações futuras de posição remuneratória dos funcionários públicos (ligadas ao sistema de avaliação que permite aumentos e promoções) e ainda quanto à redução do valor líquido da hora de trabalho obrigatório.  [ continuar a ler ]

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado vai enviar ainda hoje um parecer ao Presidente da República que refere várias inconstitucionalidades no Orçamento do Estado para o próximo ano. As conclusões do documento, encomendado pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), vão ser apresentadas esta quarta-feira, em conferência de imprensa, e depois seguem de imediato para o Palácio de Belém. Bettencourt Picanço quer desta forma pressionar Cavaco Silva para enviar o Orçamento do Estado (OE) para 2013 para o Tribunal Constitucional. O dirigente sindical não tem dúvidas que há muitas normas que penalizam trabalhadores e pensionistas de forma ilegal e espera que «o Presidente da República tenha em conta essa inconstitucionalidade e aceda, como lhe pedimos, a suscitar a apreciação brévia da constitucionalidade junto do Tribunal Constitucional». O parecer do STE sobre o OE foi realizado pelo jurista Paulo Veiga e Moura.  [ continuar a ler ]

O STE enviou esta quarta-feira ao Presidente da República um parecer do jurista Paulo Veiga Moura que identifica várias inconstitucionalidades no Orçamento do Estado, anunciou o presidente desta estrutura sindical da função pública, Bettencourt Picanço. “Procurámos corresponder ao desejo do senhor Presidente da República de ter pareceres que fundamentassem a posição que ele deverá agora assumir. Aquilo que esperamos com este parecer é ajudar o senhor Presidente da República a decidir”, afirmou esta quarta-feira o presidente do STE. A maioria das normas que foram identificadas como inconstitucionais têm a ver com os cortes nos salários dos funcionários públicos e nas pensões. “Consideramos que qualquer destas disposições é inconstitucional por violar os princípios da irredutibilidade dos vencimentos e das pensões, é inconstitucional por violar os princípios da protecção da confiança, da proporcionalidade, tal como da igualdade de todos naquilo que é a repartição dos encargos públicos”, argumentou hoje Bettencourt Picanço. O STE considera que os cortes nas pensões são “um confisco, que em termos da legislação geral, poderia ser objecto de aplicação de penalidades”.  [ continuar a ler ]

Bettencourt Picanço, do sindicato, denuncia a violação de princípios quanto à redução de remunerações e pensões dos funcionários públicos. As inconstitucionalidades hoje denunciadas pelo STE, numa conferência de imprensa, têm por base uma consulta feita ao advogado, especialista em direito administrativo e mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Paulo Veiga e Moura.  [ continuar a ler ]

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) pediu hoje ao Presidente da República uma apreciação prévia da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, denunciando violações de princípios quanto à redução das remunerações e pensões dos funcionários públicos. As inconstitucionalidades hoje denunciadas pelo STE numa conferência de imprensa têm por base uma consulta feita ao advogado, especialista em Direito Administrativo e mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Paulo Veiga e Moura. O advogado Paulo Veiga e Moura detetou inconstitucionalidades também no que diz respeito às alterações futuras de posição remuneratória dos funcionários públicos (ligadas ao sistema de avaliação que permite aumentos e promoções) e ainda quanto à redução do valor líquido da hora de trabalho obrigatório. Para o presidente do STE, Bettencourt Picanço, o "confisco" dos pensionistas - com a contribuição extraordinária sobre o valor das pensões acima de 1350 euros e a suspensão do subsídio de férias - é "ainda mais evidente do que a inconstitucionalidade da redução remuneratória imposta aos trabalhadores públicos".  [ continuar a ler ]

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) enviou hoje um pedido de apreciação prévia da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, denunciando violações de princípios da Constituição quanto à redução das remunerações e pensões dos funcionários públicos. As inconstitucionalidades hoje denunciadas pelo STE, numa conferência de imprensa, têm por base uma consulta feita ao advogado Paulo Veiga e Moura. O advogado detetou inconstitucionalidades também no que diz respeito às alterações futuras de posição remuneratória dos funcionários públicos (ligadas ao sistema de avaliação que permite aumentos e promoções) e ainda quanto à redução do valor líquido da hora de trabalho. O presidente do STE, Bettencourt Picanço disse depositar "esperança na atitude do Presidente da República" para que continue a ser visto como um garante de legalidade.  [ continuar a ler ]

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) enviou hoje um pedido de apreciação prévia da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, denunciando violações de princípios da Constituição quanto à redução das remunerações e pensões dos funcionários públicos. As inconstitucionalidades hoje denunciadas pelo STE, numa conferência de imprensa, têm por base uma consulta feita ao advogado Paulo Veiga e Moura. O advogado detetou inconstitucionalidades também no que diz respeito às alterações futuras de posição remuneratória dos funcionários públicos (ligadas ao sistema de avaliação que permite aumentos e promoções) e ainda quanto à redução do valor líquido da hora de trabalho.  [ continuar a ler ]

Cortes salariais e nas pensões ferem vários princípios e normas constitucionais, alega o STE, com base num parecer de Paulo Veiga Moura destinado a “ajudar” Cavaco Silva a decidir. Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) enviou esta quarta-feira ao Presidente da República um parecer do jurista Paulo Veiga Moura que identifica várias inconstitucionalidades no Orçamento do Estado, anunciou o presidente desta estrutura sindical da função pública, Bettencourt Picanço. “Procurámos corresponder ao desejo do senhor Presidente da República de ter pareceres que fundamentassem a posição que ele deverá agora assumir. Aquilo que esperamos com este parecer é ajudar o senhor Presidente da República a decidir”, afirmou esta quarta-feira o presidente do STE. A maioria das normas que foram identificadas como inconstitucionais têm a ver com os cortes nos salários dos funcionários públicos e nas pensões.   [ continuar a ler ]

A denúncia partiu da Associação Nacional de Municípios: a intervenção nas fundações autárquicas é uma "clara e objectiva" violação da autonomia local. Os especialistas estão de acordo e consideram que há sérios riscos de o Governo estar a passar um sinal vermelho, contrariando a Constituição. A intervenção que o Governo quer fazer nas fundações autárquicas, que, sob ameaça de cortar as transferências orçamentais, obriga as câmaras a extingui-las ou a reduzir os apoios, é ... Também Paulo Veiga e Moura afirma que "limitar as transferências sem a autorização prévia das Finanças e com ameaças de sanções é um caso típico de violação da autonomia local, como temos vindo a assistir em várias áreas".  [ continuar a ler ]

Conta-se pelos dedos de uma mão as vezes em que foi usada a figura da requisição civil. Empresários alertaram para prejuízo de milhões de euros na greve dos portos, que se arrasta desde Agosto. O secretário de Estado da Presidência, Luís Marques Guedes, apelou à calma e alertou para os perigos de uma “bomba atómica”. Dois dias depois, o primeiro-ministro prometeu, no parlamento, recorrer “a todos os mecanismos legais” para travar as greves em sectores estratégicos. Que mecanismos? Passos Coelho não tem um arsenal legal à disposição. Ou chega a acordo com os sindicatos ou resta-lhe uma única arma: a requisição civil. Está prevista na lei desde 1974, mas poucas vezes foi accionada. É que, alertam os especialistas, mais vale o diálogo e o consenso do que a força e a pólvora. Apesar de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo defender que uma requisição civil “só pode ser decretada depois de avaliada a dimensão da paralisação e se houver incumprimento dos serviços mínimos”, há juristas que discordam desta interpretação. “Pode haver casos em que não há entendimento sobre o que são os serviços mínimos ou em que o prolongar da greve, mesmo com esses serviços a serem cumpridos, causa um prejuízo tão grande que é necessário recorrer à requisição civil”, defende Paulo Veiga e Moura, especialista em direito administrativo. E a figura não colide com o direito à greve? “Tudo depende do argumento invocado pelo governo”, diz o advogado.  [ continuar a ler ]

Os constitucionalistas defendem que é mais uma acha para a fogueira e que são cada vez mais as possibilidade de o próximo Orçamento violar a Constituição. Pressões sobre Cavaco aumentam. O corte adicional para pensões superiores a 1.500 euros, anunciado esta semana por Vítor Gaspar, veio aquecer ainda mais os ânimos entre os constitucionalistas que defendem que é não só obrigatória como Mas a questão também pode ser vista de outro prisma, afirma Paulo Veiga Moura.   [ continuar a ler ]

Mesmo que o Tribunal Constitucional declare ilegal o não pagamento dos subsídios, não é certo que haja lugar a reembolsos. Haverá, então, lugar a reembolsos? E como é que Governo poderá compensar desvios orçamentais, esses seguramente colossais, de três mil milhões de euros a meio do ano e, assim, garantir plausibilidade à promessa feita à troika de que fecharia o ano com o défice em 4,5% do PIB? "O TC tem o poder de limitar os efeitos da decisão tomada", explica o constitucionalista Paulo Veiga e Moura. Aliás, acrescenta, "historicamente isso já aconteceu e os fundamentos poderão ser os mais variados, desde razões sociais a dificuldades que possam advir para o próprio Estado", isto é, "os fundamentos variam em função da situação em concreto". Paulo Veiga e Moura não quer fazer "futurologia", mas admite que "este fosse um caso para limitação de efeitos" e até poderia acontecer que, em caso de ser declarada a inconstitucionalidade, não fossem devolvidos os subsídios já cortados – de férias, neste caso –, mas se proibissem mais cortes no resto do ano.  [ continuar a ler ]

O advogado Paulo Veiga Moura vai defender gratuitamente os trabalhadores da Câmara de Setúbal que estão obrigados a devolver os aumentos salariais recebidos nos últimos dois anos, ao abrigo da opção gestionária, por despacho da presidente Maria das Dores Meira. “Paulo Veiga e Moura é o advogado que deu o parecer jurídico à Associação Nacional de Municípios sobre os procedimentos para a opção gestionária em que a Câmara de Setúbal também se baseou” afirma a coordenadora da Comissão de Trabalhadores, Fátima Silveirinha. “Paulo Veiga e Moura considera que não há nenhuma ilegalidade na opção gestionária de 2009 e 2010 e propõe-se impugnar o despacho que anula a opção gestionária, que, esse sim, considera ser ilegal”, salientou a responsável.  [ continuar a ler ]

O advogado Paulo Veiga e Moura vai defender gratuitamente os trabalhadores da Câmara de Setúbal que estão obrigados a devolver os aumentos salariais recebidos nos últimos dois anos, ao abrigo da opção gestionária, anunciou hoje a Comissão de Trabalhadores. "O doutor Paulo Veiga e Moura é o advogado que deu o parecer jurídico à Associação Nacional de Municípios sobre os procedimentos para a opção gestionária em que a Câmara de Setúbal também se baseou", disse à agência Lusa a coordenadora da Comissão de Trabalhadores, Fátima Silveirinha. "Paulo Veiga e Moura considera que não há nenhuma ilegalidade na opção gestionária de 2009 e 2010 e propõe-se impugnar o despacho que anula a opção gestionária, que, esse sim, considera ser ilegal", acrescentou Fátima Silveirinha. Ler mais: http://visao.sapo.pt/setubal-advogado-paulo-veiga-moura-defende-trabalhadores-da-camara-municipal-obrigados-a-devolver-aumentos-salariais.  [ continuar a ler ]

O advogado Paulo Veiga e Moura vai defender gratuitamente os trabalhadores da Câmara de Setúbal que estão obrigados a devolver os aumentos salariais recebidos nos últimos dois anos, ao abrigo da opção gestionária, anunciou hoje a Comissão de Trabalhadores. "O doutor Paulo Veiga e Moura é o advogado que deu o parecer jurídico à Associação Nacional de Municípios sobre os procedimentos para a opção gestionária em que a Câmara de Setúbal também se baseou", disse à agência Lusa a coordenadora da Comissão de Trabalhadores, Fátima Silveirinha. "Paulo Veiga e Moura considera que não há nenhuma ilegalidade na opção gestionária de 2009 e 2010 e propõe-se impugnar o despacho que anula a opção gestionária, que, esse sim, considera ser ilegal", acrescentou Fátima Silveirinha. Ler mais: http://expresso.sapo.pt/setubal-advogado-paulo-veiga-moura-defende-trabalhadores-da-camara-municipal-obrigados-a-devolver-aumentos-salariais=f718199#ixzz1tW6ZlIkM  [ continuar a ler ]

Líder do PS não quer maioria de dois terços nos limites ao défice e dívida. O secretário-geral do PS fechou a porta a Pedro Passos Coelho. O primeiro-ministro pediu anteontem, no congresso do PSD, que a chamada regra de ouro – o limite de 0,5% no défice – seja consagrada da maneira "mais dourada ... Não vejo como se poderia fazer isso sem alterar a Constituição", explicou o constitucionalista Paulo Veiga e Moura.  [ continuar a ler ]

O Governo continua a fazer nomeações para os gabinetes ministeriais fazendo referência expressa ao facto de os nomeados terem direito aos subsídios de férias e de Natal. O caso mais recente foi publicado no Diário da República de anteontem, referindo-se à licenciada Alexandra Cristina Nabais Ribeiro Toscano, que assessora em regime de comissão de serviço o gabinete do secretário de Estado adjunto do Ministro da Administração Interna a troco de um montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, "incluindo o abono para despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição". (...) Este é um procedimento mais "avisado", no entender de dois dos três administrativistas ouvidos pelo PÚBLICO. "No rigor jurídico não é necessário o despacho dizer que o nomeado tem direito aos subsídios", apontou Paulo Veiga Moura, para quem tal ressalva "poderá ser interpretada no sentido de que estes funcionários têm direitos que os outros funcionários não têm". E Pacheco Amorim avisa que tal ressalva pode ser "constitutiva de direitos", ou seja, os funcionários podem contestar em tribunal o corte dos subsídios. João Correia não concorda. Para este advogado, o Governo faz bem em ressalvar o direito dos funcionários ministeriais aos subsídios. "Esse direito nasce no momento em que o vínculo é criado, o que não quer dizer que depois não lhe possa ser retirado por força de outras normas", preconizou.  [ continuar a ler ]

Nomeação de Paula Teixeira da Cruz levanta dúvidas. É mais uma nomeação que está a criar dúvidas quanto à suspensão do pagamento dos subsídios de Natal e de férias aos funcionários dos gabinetes ministeriais. A ministra da Justiça nomeou mais um funcionário para o seu gabinete, tendo feito constar do despacho, publicado a 27 de Janeiro, o direito do mesmo aos subsídios de férias e de Natal. Fonte do gabinete de Paula Teixeira da Cruz asseverou que, não obstante o constante do despacho, o direito do funcionário ministerial àqueles subsídios encontra-se suspenso durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira ao país. Dois dos três especialistas em direito administrativo ouvidos pelo PÚBLICO discordam. "Se assim é, o que está no despacho é uma inutilidade", argumenta o advogado Paulo Veiga Moura. Porque os funcionários dos gabinetes ministeriais têm os mesmos direitos que os funcionários públicos, este especialista sustenta que "no rigor jurídico não é necessário o despacho dizer que o nomeado tem direito aos subsídios", pelo que a ressalva "poderá ser interpretada no sentido de que estes funcionários têm direitos que os outros funcionários não têm". "Se o despacho no Diário da República não dissesse nada relativamente aos subsídios, o que se pressupunha era que, no fim do período de austeridade, estes funcionários retomavam o direito aos subsídios tal como os outros funcionários públicos. A forma como está redigido, levanta a suspeição", interpreta Paulo Veiga Moura.  [ continuar a ler ]

Os 1100 funcionários públicos em mobilidade especial verão a sua remuneração reduzir-se significativamente já no final de Janeiro devido aos cortes previstos na lei do Orçamento do Estado (OE). Em alguns casos, cairá para metade face ao salário que recebiam, quando estavam no activo. Isto, apesar de, entre os trabalhadores considerados excedentários, se defender que esta aplicação retroactiva da nova lei levanta problemas de constitucionalidade. (...) Aplicação gera controvérsia A aplicação da norma "ao pessoal em situação de mobilidade especial à data da entrada em vigor da presente lei", como se lê na lei do OE, não é pacífica. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) entende que a norma não se aplica aos funcionários que já estão na mobilidade, mas apenas aos que venham a entrar no quadro de excedentes depois do dia 1 de Janeiro de 2012. Um parecer pedido pelo STE ao advogado Paulo Veiga e Moura diz mesmo que essa aplicação retroactiva levanta problemas constitucionais. Segundo o parecer, "em causa está a imposição retroactiva de uma restrição ao direito fundamental à retribuição dos trabalhadores [em situação de mobilidade especial], quando a Constituição impede que as leis restritivas tenham eficácia retroactiva".  [ continuar a ler ]

Julgamento ontem adiado opõe comerciantes e Cãmara de Coimbra. Esta sabia do perigo de derrocada dos prédios.  [ continuar a ler ]

A redução das remunerações na Administração Pública  [ continuar a ler ]

Professores entregam amanhã providências contra reduções salariais e juízes apelam ao Tribunal da UE. Juristas divididos sobre os resultados. Os sindicatos da função pública correm a diferentes velocidades no combate aos cortes salariais que começam já este mês, a partir do dia 21, a afectar os trabalhadores, reduzindo entre 3,5% e 10% as remunerações acima dos 1500 euros brutos. Enquanto o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e os afectos à Frente Comum apostam já a partir de amanhã nas providências cautelares e na fiscalização da constiticionalidade dos artigos em causa, a Fesap tem "dúvidas" de que as providências cautelares tenham resultados suspensivos e ainda está a equacionar as medidas a tomar. Já a Associação Sindical dos juízes avança para o Tribunal das Comunidades Europeias, invocando uma resolução do Conselho da Europa, de Novembro, que recomendava preservar a independência dos magistrados, salvaguardando-se o seu estatuto económico. "Há constitucionalistas, como Gomes Canotilho, a dizer que na administração central e local o Governo pode invocar o interesse nacional e uma situação de emergência para aplicar os cortes salariais, e juristas que nos dizem que é melhor aguardar", disse ao DN o dirigente da Fesap, Nobre dos Santos. Já Garcia Pereira e Paulo Veiga e Moura encontram motivos para declarar inconstitucionais os artigos do OE (ver caixa).  [ continuar a ler ]

Providências cautelares nos tribunais; Bloco e PCP insistem em pedido de constitucionalidade. A partir de amanhã, arranca a luta contra os cortes salariais decididos pelo Governo para a Função Pública que deverão afectar 450 mil trabalhadores. Os sindicatos de professores já decidiram que, se os tribunais não lhes derem razão, vão reclamar para as secretarias. Cinco providências cautelares para tentarem suster a redução salarial dos educadores de infância, professores do ensino básico, secundário e superior vão ser entregues, amanhã, em vários tribunais administrativos do país para impedir que os cortes salariais sejam aplicados já em Janeiro e até que haja uma decisão sobre a sua legalidade e constitucionalidade, como reclamam os sindicatos da Função Pública. Caso as providências cautelares sejam indeferidas, a Fenprof já está a apelar aos professores para que inundem as secretarias das escolas com pedidos de impugnação de salários, logo no dia 25 de Janeiro. Para reforçar esse pedido, o STE vai enviar aos grupos parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP os pareceres dos constitucionalistas Paulo Veiga e Moura e Garcia Pereira com o objectivo de os juntar ao pedido de fiscalização sucessiva que os dois partidos vão entregar no Tribunal Constitucional. Mariana Aiveca, deputada do BE, disse ontem ao JN que o pedido deverá ser entregue "o mais breve possível" e que poderá ser subscrito por deputados de outras bancadas, sem adiantar nomes.  [ continuar a ler ]

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) fez hoje um pedido ao Presidente da República para enviar para o Tribunal Constitucional a norma do Orçamento do Estado que reduz os salários dos funcionários do Estado em 2011. Os sindicatos da função pública e do sector empresarial do Estado anunciaram recentemente que vão lançar acções judiciais com vista a impugnar os cortes salariais decididos pelo Governo e aprovados no Orçamento de 2011. O presidente do STE, Bettencourt Picanço, disse que o sindicato pediu a Cavaco Silva que suscite a fiscalização preventiva por parte do Tribunal Constitucional dos artigos 19., 24. e 26. da Lei do Orçamento do Estado para 2011, que vão implicar na prática, entre outros aspectos, "a redução definitiva e permanente" das remunerações base e suplementares auferidas pelos trabalhadores da administração pública com salários superiores a 1500 euros mensais. "Estes três artigos são ilegais e inconstitucionais, mas confiamos no que o Presidente da República decidirá. Logo a seguir veremos os que vamos fazer", disse à agência Lusa Bettencourt Picanço. O pedido do STE ao Presidente da República está sustentado em dois pareceres, um do professor do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) e especialista em Direito do Trabalho Garcia Pereira e outro do advogado da área do Direito Administrativo Paulo Veiga e Moura.  [ continuar a ler ]

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado fez hoje um pedido ao Presidente da República para enviar para o Tribunal Constitucional a norma do Orçamento do Estado que reduz os salários dos funcionários do Estado em 2011. “Esperamos que o Presidente da República, dados os pareceres que existem sobre esta matéria, suscite ao Tribunal Constitucional a apreciação prévia de modo a poder promulgar, ou não, o artigo inscrito no orçamento para 2011 que prevê uma redução salarial que não tem caráter temporário”, disse à agência Lusa o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço. Os sindicatos da função pública e do setor empresarial do Estado anunciaram recentemente que vão lançar ações judiciais com vista a impugnar os cortes salariais decididos pelo Governo e aprovados no Orçamento de 2011. Betencourt Picanço referiu que o STE pediu hoje a Cavaco Silva que suscite a fiscalização preventiva por parte do Tribunal Constitucional dos artigos 19.º, 24.º e 26.º da Lei do Orçamento do Estado para 2011, que vão implicar na prática, entre outros aspetos, “a redução definitiva e permanente” das remunerações base e suplementares auferidas pelos trabalhadores da administração pública com salários superiores a 1500 euros mensais. O pedido do STE ao Presidente da República está sustentado em dois pareceres, um do professor do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) e especialista em Direito do Trabalho Garcia Pereira e outro do advogado da área do Direito Administrativo Paulo Veiga e Moura.  [ continuar a ler ]

Até podem estar a poucos dias do parto que os meses de gravidez já decorridos não contam. As novas regras para a atribuição do abono de família entram hoje em vigor, mas aplicam-se a meses anteriores no caso do abono pré-natal. Mesmo que o período de gestação abrangido seja anterior à nova lei, todos os pedidos entregues a partir de agora serão analisados à luz das novas regras, o que deixará muitas grávidas de fora. De acordo com as informações que estão a ser prestadas pela Segurança Social, o que conta é o momento em que o pedido é entregue. Por isso, se uma grávida destes escalões requerer o abono em Novembro, deixa de ter direito a qualquer benefício. Mas se a mesma grávida o tiver feito até ontem, já beneficia deste apoio. O i tentou esclarecer junto do ministério do Trabalho e Segurança Social em que condições este apoio se mantém, mas não obteve qualquer tipo de resposta até ao fecho da edição. "Não é totalmente justo", já que haverá pessoas na mesma condição com direitos diferentes, refere o especialista em direito administrativo Paulo Veiga e Moura. Porém, "tem de haver um momento balizador e é juridicamente aceitável" que o governo utilize a data em que o requerente entrega o pedido como factor de diferenciação, defende. "Poderia encontrar outro critério, como o momento da concepção, mas seria um caminho mais difícil de aplicar", acrescenta.  [ continuar a ler ]

Em tempo de crise a governadora civil de Santarém, a socialista Sónia Sanfona, decidiu aumentar os salários de quatro funcionárias. A alteração das posições remuneratórias pela tabela da função pública foi publicada em Diário da República na segunda-feira, 18 de Outubro, com base num despacho da governadora assinado no dia 27 de Setembro. Numa anotação sobre os “Novos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública”, o jurista Paulo Veiga e Moura refere: “É evidente que este instrumento traduz uma diferenciação de tratamento que conduz a soluções injustas e violadoras do princípio constitucional”. Paulo Veiga e Moura acrescenta que esta via permite “que trabalhadores que têm o mesmo ou mais mérito, o mesmo ou mais tempo de serviço e fazem exactamente as mesmas funções tenham vencimentos diferenciados”.  [ continuar a ler ]

Contratação de milhares fica sem efeito por decisão do ministro das Finanças. Sindicatos dizem que é ilegal. São milhares de pessoas afectadas, mas até os sindicatos da função pública têm dificuldade em contabilizar o impacto desta decisão que Teixeira dos Santos assinou a 6 de Outubro e fez publicar um dia depois em Diário da República.  [ continuar a ler ]

Constitucionalistas dividem-se sobre eventual quebra do princípio da confiança. Em 2002, um acórdão do Tribunal Constitucional considerou inconstitucional uma diminuição de salários operada por via do Orçamento do Estado (OE), por violação do princípio da confiança. A norma em causa, relativa ao OE de 1992, foi decidida com dez anos de atraso, por solicitação do procurador-geral da República, Cunha Rodrigues. À falta de jurisprudência sobre uma matéria por definição excepcional, é o acórdão mais relevante para debater a legitimidade do corte salarial que o governo propõe para a Função Pública. Mas será a situação transponível para a actualidade?  [ continuar a ler ]

Em 2002, um acórdão do Tribunal Constitucional considerou inconstitucional uma diminuição de salários operada por via do Orçamento do Estado (OE), por violação do princípio da confiança. A norma em causa, relativa ao OE de 1992, foi decidida com dez anos de atraso, por solicitação do procurador-geral da República, Cunha Rodrigues. À falta de jurisprudência sobre uma matéria por definição excepcional, é o acórdão mais relevante para debater a legitimidade do corte salarial que o governo propõe para a função pública. Mas será a situação transponível para a actualidade? O acórdão em causa (nº 141/2002) debruçava-se sobre o regime que estabeleceu limites salariais tendo por referência o vencimento do Presidente da República e que acabou por representar um corte para membros de gabinetes de órgãos de soberania, designadamente na Assembleia da República. “Perante este quadro podemos chegar a respostas diferentes”, sublinha Bacelar de Vasconcelos. “Não é algo matemático.” Diferente é a opinião de Paulo Veiga e Moura, especialista em direito administrativo. “Pessoalmente, considero a redução de salários de constitucionalidade duvidosa”, afirma. Embora sublinhe a complexidade e subjectividade da questão, considera serem violados não só o princípio da protecção da confiança, como o princípio da intangibilidade da retribuição. Eurodeputado eleito pelo PS, o constitucionalista Vital Moreira é parco em comentários. “Não tenho essa ideia”, responde quando confrontado com a dúvida sobre eventual violação do princípio da confiança.  [ continuar a ler ]

O poder autárquico mudou de cor, mas o processo da Piscina de Mar da empresa municipal Figueira Grande Turismo (FGT) permanece em águas turvas. Uma empresa acaba de requerer uma providência cautelar para impedir a entrega da piscina ao empresário Aprígio Santos  [ continuar a ler ]

Os candidatos alegam que os critérios são redutores. A pós-graduação vale mais do que um mestrado e tanto como um doutoramento. O júri goza do direito de escolher os critérios, mas não pode violar os direitos de igualdade e justiça dos cidadãos. A experiência pode ser contabilizada, mas é absurdo uma pós-graduação valer tanto como um doutoramento.  [ continuar a ler ]

O poder autárquico mudou de cor, mas o processo da Piscina de Mar da empresa municipal Figueira Grande Turismo (FGT) permanece em águas turvas. Uma empresa acaba de requerer uma providência cautelar para impedir a entrega da piscina ao empresário Aprígio Santos.  [ continuar a ler ]

O caso agitou o fim-de-semana: Bruna Real, professora do ensino básico no concelho de Mirandela, foi afastada das suas funções pela autarquia depois de ter posado nua para a revista "Playboy". Ao i, o director da revista, João Araújo, diz que não lhe compete julgar as decisões da câmara, mas se a decisão teve por base apenas a sessão fotográfica, então estamos perante um caso de "censura".  [ continuar a ler ]

É uma derrota jurídica, em que o Ministério da Educação se queixa de ser acusado de desobedecer a uma decisão que desconhecia. O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja condenou a ministra Isabel Alçada a pagar uma multa de 38 euros, enquanto não cumprir a decisão judicial que obriga a retirar a avaliação de desempenho do concurso de colocação de professores.  [ continuar a ler ]

O Ministério dos Negócios Estrangeiros foi obrigado a integrar uma das candidatas excluídas no concurso para a carreira diplomática, por decisão judicial. Este é o resultado de uma providência cautelar entregue em tribunal que questiona a decisão do júri deste concurso, após suspeitas de favorecimento.  [ continuar a ler ]

Todos os novos adidos frequentam o curso mas ainda não tomaram posse e estão sem salários O Ministério dos Negócios Estrangeiros foi obrigado a integrar uma das candidatas excluídas no concurso para a carreira diplomática, por decisão judicial. Este é o resultado de uma providência cautelar entregue em tribunal que questiona a decisão do júri deste concurso, após suspeitas de favorecimento. Um dos candidatos excluídos recorreu à justiça e, enquanto não há decisão definitiva, foi integrado provisoriamente no grupo de 30 classificados que estão desde o início do mês a frequentar o curso. Porém, com o concurso em tribunal, as três dezenas de pessoas continuam sem tomar posse como adidos. Formalmente ainda não foram integrados na carreira diplomática, e por isso estão sem receber remuneração. A situação deverá manter-se até que haja um desfecho, o que se espera que aconteça em Junho. O especialista em direito administrativo Paulo Veiga e Moura explica que nestas situações a decisão é extensível a outros excluídos na mesma situação. "Se o tribunal entender que houve ilegalidades, dando razão à providência cautelar, é todo o resultado do concurso que fica destruído", refere.  [ continuar a ler ]

Se o conselho de administração do Parlamento decidir pagar as deslocações da deputada Inês de Medeiros a Paris, a opção será mais política que jurídica. Essa é pelo menos a opinião de vários juristas ouvidos pelo i, que consideram não haver base legal para o pagamento das viagens. Ontem, o folhetim - assim designou a deputada a polémica - teve um novo episódio: Inês de Medeiros divulgou uma carta enviada ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, em que pede "o imediato esclarecimento e resolução desta situação".  [ continuar a ler ]

O aterro sanitário do vale do Minho está a funcionar ilegalmente há seis anos. A estrutura é gerida pela Valorminho, empresa de seis municípios da região e pela Empresa Geral do Fomento, que detém a maioria do capital e é tutelada pelo Ministério do ambiente. Nem o ministério nem a empresa municipal aceitaram comentar o caso.  [ continuar a ler ]

A ministra da Educação insistiu ontem que está empenhada na criação de uma carreira de professores em que a progressão dependa do mérito. Mas, então, por que é que na véspera entregou às organizações sindicais uma proposta que limita a capacidade de passagem aos 3.º, 5.º e 7.º escalões à existência de vagas? O PÚBLICO ouviu um economista que defende que "não pode ser de outra maneira" e um jurista que afirma que, se assim é, "a administração está a assumir desde já o seu completo falhanço".  [ continuar a ler ]

O PS fala em perseguições e exige que Fátima Ramos “cumpra a sentença”. A autarca afirma que só é obrigada a fazer nova avaliação da ex-funcionária. Advogado do município desafia o PS a exibir a sentença.  [ continuar a ler ]

No dia 7 de Outubro do ano passado, em plena campanha para as eleições autárquicas, o PS denunciou a situação, acusando Fátima Ramos, presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo e, então, recandidata pelo PSD à liderança do município, para o qual foi reeleita por mais quatro anos, de fugir a sentença do tribunal. Em causa, alegadas ilegalidades cometidas num concurso externo de ingresso, iniciado, segundo Hirondina Ferreira da Silva, «em Maio de 2001», ainda durante a presidência do socialista Jorge Cosme, e concluído «em Maio de 2002», já com Fátima Ramos como presidente.  [ continuar a ler ]

"Na minha opinião, a docente começa por violar o dever de urbanidade e de respeito na forma como se dirige aos alunos e se reporta a uma cidadã que é a mãe de uma aluna", afirmou o especialista em Direito Administrativo da Função Pública, Paulo Veiga Moura. Além disso, a docente das disciplinas de História e de Cidadania do Mundo Actual, Joaquina Rocha, "violou o dever de prossecução do interesse público, de lealdade e de respeito e de urbanidade no trato com os alunos, por causa da linguagem totalmente desapropriada", acrescentou.  [ continuar a ler ]

A professora da Escola EB 2,3 Sá Couto, em Espinho, que foi suspensa e alvo de um inquérito disciplinar por abordar questões sexuais de forma imprópria numa sala de aula arrisca-se a uma pena que pode ir da repreensão à demissão, passando pelo pagamento de uma multa ou pela suspensão do cargo. "Na minha opinião, a docente começa por violar o dever de urbanidade e de respeito na forma como se dirige aos alunos e se reporta a uma cidadã que é a mãe de uma aluna", afirmou o especialista em Direito Administrativo da Função Pública, Paulo Veiga Moura. Além disso, a docente das disciplinas de História e de Cidadania do Mundo Actual, Joaquina Rocha, "violou o dever de prossecução do interesse público, de lealdade e de respeito e de urbanidade no trato com os alunos, por causa da linguagem totalmente desapropriada", acrescentou. Depois de ter assistido à gravação feita por uma aluna, Paulo Veiga Moura considera que o caso não justificaria mais do que uma repreensão. "Quando muito, poderíamos considerar a aplicação de uma multa", admite, ressalvando, porém, que tudo depende "do contexto e do passado da docente". De todo o modo, a suspensão preventiva determinada pela Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) prenuncia uma pena mais pesada. "Só se justifica uma suspensão preventiva quando se adivinha uma pena de alguma gravidade. Atendendo ao que ouvi, parece-me um bocadinho exagerado, mas o mais certo é que a docente seja suspensa ou pior", opinou.  [ continuar a ler ]

Almirante promovido sem haver vaga O ministro da Defesa aprovou a promoção do contra-almirante Silva Carreira, subdirector da Direcção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM), a vice-almirante quando não havia vaga para este posto.  [ continuar a ler ]

A abertura de correspondência ordenada pela coordenadora da Sub-região de Saúde de Castelo Branco, Ana Maria Correia, numa nota interna do passado dia 20 de junho, é inconstitucional. Essa é pelo menos a opinião de três especialistas em direitos fundamentais ouvidos pelo PÚBLICO.  [ continuar a ler ]

O que é o dever de lealdade? De acordo com o Estatuto Disciplinar da Função Pública consiste em desenvolver funções subordinado ao objectivo de serviço e prossecução do interesse público.  [ continuar a ler ]

O despacho do secretário-geral do Ministério da Educação (ME) que determina o fim da requisição do professor Fernando Charrua na Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) poderá ser ilegal. É essa a convicção de três dos quatro especialistas em Direito Administrativo ouvidos pelo PÚBLICO, que consideram que a decisão não está fundamentada, existindo, por isso, pelo menos um vício formal. Um dos juristas diverge da opinião da maioria e entende que o acto não precisa de ser justificado. Sobre a substância da questão todos vêem indícios de um abuso de poder, mas ressalvam que este terá que ser provado pelo professor.  [ continuar a ler ]

O Código de Trabalho (CT) criou margem para as empresas sancionarem disciplinarmente os trabalhadores que não cumpram os serviços mínimos, desde que estes respeitem os requisitos legais. Este é o entendimento da maioria dos especialistas consultados pelo DN na sequência da decisão do Metropolitano de Lisboa em punir os trabalhadores que não responderam à convocatória dos serviços mínimos. É a primeira vez que a empresa o faz.  [ continuar a ler ]

Os funcionários públicos que faltem amanhã ao trabalho e apresentem nos dias posteriores um atestado médico devem justificar (por telefone) a sua ausência no próprio dia. Se não o fizerem, podem ser objecto de um processo disciplinar por violação do dever de zelo.  [ continuar a ler ]

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Os especialistas em direito administrativo consultados pelo DN condenam de forma unânime a decisão da directora regional de Educação do Norte de instaurar um processo disciplinar sobre um funcionário público, também suspenso preventivamente, pelo facto de este ter dito uma piada sobre o primeiro-ministro. O constitucionalista Jorge Miranda não conseguiu mesmo esconder a sua indignação com o comportamento de Margarida Moreira, chegando ao ponto de dizer que "quem deveria ser demitido era a directora a regional".  [ continuar a ler ]

O Hospital de São Teotónio SA, em Viseu, admitiu no quadro de pessoal uma médica para o lugar de assistente de infecciologia através de concurso interno geral, um sistema que implica o vínculo à função pública mas que está vedado aos hospitais-empresa. A clínica em causa, Maria Mocho Simões, é familiar de António Mocho, adjunto do ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira. A médica foi confirmada naquele lugar pela actual administração do hospital nove meses depois de os anteriores responsáveis terem revogado o concurso, com base num parecer jurídico que o considerou ilegal. Diferente sorte acabou por ter outra candidata a um concurso para outro serviço, que acabou por ser admitida por contrato individual de trabalho. O hospital passou a SA a 11 de Dezembro de 2002, data a partir da qual ficou impedido de proceder a qualquer admissão de pessoal vinculado ao regime da função pública, tendo que optar pelo contrato individual de trabalho. “Como o concurso para provimento de lugar de assistente de infecciologia apenas foi aberto em 12 de Agosto de 2003, parece-nos manifesto que se procedeu à abertura de um concurso para os quadros do funcionalismo público quando tal já não era permitido, violando-se a lei”, sustenta, em parecer jurídico, Paulo Veiga e Moura, especialista em Direito Administrativo.  [ continuar a ler ]

O advogado do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local acusa a Câmara de Alpiarça de perseguir o funcionário que denunciou os casos de acesso a sites pornográficos na autarquia. A posição surge como resposta à decisão do município de demitir Ricardo Vaz. O advogado do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) Paulo Veiga e Moura, considera que o “funcionário está a ser perseguido”. A aplicação da pena de demissão, que Paulo Veiga e Moura considera excessiva, baseia-se numa carta que o arguido enviou ao presidente da câmara e que este recebeu em 27 de Abril. Paulo Veiga e Moura, que apresentou um recurso junto do Tribunal Administrativo de Leiria no dia 27 de Outubro visando a suspensão da eficácia da decisão de demitir o funcionário, considera que a atitude da câmara é uma “tentativa ilícita de afastar o trabalhador”, com base em situações de “abuso total do poder que está ao serviço de fins que não são os do interesse público”. Entende ainda que a pena agora aplicada pela autarquia não faz sentido, porque, na altura em que escreveu a carta, Ricardo Vaz já estava suspenso, tendo-se manifestado como munícipe e não como funcionário municipal. O jurista confirmou ainda que o presidente da câmara apresentou uma queixa por difamação contra Ricardo Vaz no Ministério Público no Tribunal de Almeirim, na qual pede uma indemnização de 100 mil euros. Situações que, todas conjugadas, diz o causídico, visam afastar e desgastar o trabalhador.  [ continuar a ler ]

O advogado do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) considera que o castigo aplicado ao funcionário que denunciou o acesso a sites pornográficos na Câmara de Alpiarça constitui “um abuso de poder”. Paulo Veiga e Moura diz que a acusação não tinha matéria para aplicar uma pena de um ano de inactividade, com perda de salário, a Ricardo Vaz. Paulo Veiga e Moura vai requerer ao Tribunal Administrativo de Leiria a suspensão de eficácia da deliberação camarária referente à aplicação da pena. A apresentação do recurso tem efeitos suspensivos sobre a decisão, podendo Ricardo Vaz apresentar-se ao trabalho até que o tribunal decida deferir ou não o requerimento. O advogado que representa o funcionário entende que se está perante um caso em que “se pune quem se quer punir”. E que isso acontece porque denunciar um caso de acesso a páginas da internet com conteúdos pornográficos e pedófilos “não cai bem a uma câmara” municipal. Para Paulo Veiga e Moura, o funcionário está a sofrer as consequências do que considera ser um “abuso de poder por parte de quem tem o poder de punir”. “Qualquer funcionário tem o dever de informar e denunciar situações deste género e, neste caso, quem ousou dizer é punido”, justificou.  [ continuar a ler ]