J.D. in Law, from the Faculty of Law, University of Coimbra, since 1989.

Member of the Lawyer´s Bar Association since 1991.

Master in Public Law from the Faculty of Law, University of Coimbra since 2004.

Recognized as a specialized Lawyer in Administrative Law by the Bar Association, since 2008.

Law teacher at the Portucalense University and Instituto Superior Bissaya Barreto, Portugal. Trainer with aptitude certificate.

Judge in arbitral tribunals in matters of public employment.

Consultant to several public institutions.

Speaker in national communications on public law.

Adjudicator member of the Economic and Social Council.

PhD in Public Law.

"Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – 1º Volume | Artigos 1º a 240º"

Coimbra Editora, 2014

"Crise e Direito ou direitos em crise?"

II Jornadas de Direito do Emprego Público, Universidade do Minho, 2013

"O pessoal ao serviço das freguesias"

A Reforma do Estado e a Freguesia, NEDAL - Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais, 2013

"A (des)ilusão das quotas – Anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1ª Secção) de 25.5.2012, P. 73/09.0BECBR"

Cadernos de Justiça Administrativa, nº 102, 2013

"A Avaliação do Desempenho na Administração Pública. Comentário à lei nº 66-B/2007,de 28 de Dezembro"

Coimbra Editora, 2012

"Remuneração do trabalho em funções públicas em tempos de crise"

I Jornadas de Direito do Emprego Público, Universidade do Minho, 2012

"Comentários aos Estatutos das Carreiras de Docente do Ensino Universitário e Politécnico"

Coimbra Editora, 2009

"Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública"

Coimbra Editora, 1ª ed. (2009) e 2ª ed. (2011)

"Os novos Regimes da Vinculação, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública"

Coimbra Editora, 1ª ed. (2008) e 2ª ed. (2010)

"Implicações Jurídico-Constitucionais da Introdução do Contrato individual de Trabalho na Administração Pública – Anotação aos Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 406/03 e 61/04"

Revista de Jurisprudência Constitucional, nº 11, 2006

"A Privatização da Função Pública."

Coimbra Editora, 2004

"Listas de Antiguidade ou antiguidade das listas? – Anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 31.10.2002, P. 4382/02"

Cadernos de Justiça Administrativa, nº 42, 2003

"Função Pública. Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes."

Coimbra Editora, 1ª ed. (1999) e 2ª ed. (2001)

Dr. Paulo Veiga e Moura
Partner / Founder

Dr. João Veiga e Moura
Partner